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BARRA DE GUABIRABA - PE

Lei Orgânica Municipal



Última Atualização: 17/10/2019

Data Tipo Assunto Anexo(s)
1990-06-29 s/n 29/06/1990 Lei Orgânica Municipal O Município de Barra de Guabiraba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Pernambuco da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Visualizar