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BARRA DE GUABIRABA - PE

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última Atualização: 17/10/2019

Data Tipo Assunto Anexo(s)
2018-09-13 325/2018 13/09/2018 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta o acesso à informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, no § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar