Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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29/06/1990 | Vigente | O Município de Barra de Guabiraba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa do Estado de Pernambuco da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. | Visualizar |
370-2022
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03/06/2022 | Vigente | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras procidências. | Visualizar |