Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
325/2018	13/09/2018	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso à informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, no § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Visualizar

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