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Regulamentação da Lei Federal 12.129/2021

Governo Digital

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Última atualização realizada em: 10/11/2023
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
s/n
29/03/2021

Governo Digital

Regulamentação da Lei Federal 12.129/2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 {Lei de Acesso à Informação). a Lei nº 12.682 de julho 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Visualizar
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