I. Locação e manutenção de software de transparência, visando cumprir as exigências da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a da Lei Complementar no 131/2009, que regulamenta a transparência da gestão fiscal, determinando a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II. Cessão de uso de software de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e Ouvidoria Municipal Eletrônica, atendendo as especificações e exigências da Lei de Acesso à Informação no 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, onde regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas através de serviços eletrônicos.
R$ 9.000,00
Pauliane Regina Silva Ribeiro
02/01/2024 a 02/01/2025
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