| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|
| 363-2022 | 16/03/2022 | Vigente | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
| 364-2022 | 16/03/2022 | Vigente | Dispõe sobre a Criação do Conselho de Direitos do Idoso, do FMD e dá outras providências. | Visualizar |
| 365-2022 | 16/03/2022 | Vigente | Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos -REFIS e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
| 370-2022 | 03/06/2022 | Vigente | Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e dá outras providências. | Visualizar |
| 366-2022 | 18/03/2022 | Vigente | Fica instituído o nome da Prefeitura Palácio Prefeito Pedro Ferreira do Nascimento "Pedro Ipojuca". | Visualizar |
| 367-2022 | 30/03/2022 | Vigente | Dispõe sobre atualização do Piso Salarial do Magistério Público Municipal. | Visualizar |
| 368-2022 | 12/05/2022 | Vigente | Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Legislativo, por meio da abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
| 369-2022 | 17/05/2022 | Vigente | Fica instituído que, as guabirabas (árvores) sejam tombadas como Patrimônio Natural e Ambiental do nosso Município. | Visualizar |
