Portal da Transparência

Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 23/08/2022 às 11:22

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
363-2022	16/03/2022	Vigente	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2022 e dá outras providências.	Visualizar
364-2022	16/03/2022	Vigente	Dispõe sobre a Criação do Conselho de Direitos do Idoso, do FMD e dá outras providências.	Visualizar
365-2022	16/03/2022	Vigente	Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos -REFIS e dá outras providências correlatas.	Visualizar
370-2022	03/06/2022	Vigente	Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e dá outras providências.	Visualizar
366-2022	18/03/2022	Vigente	Fica instituído o nome da Prefeitura Palácio Prefeito Pedro Ferreira do Nascimento "Pedro Ipojuca".	Visualizar
367-2022	30/03/2022	Vigente	Dispõe sobre atualização do Piso Salarial do Magistério Público Municipal.	Visualizar
368-2022	12/05/2022	Vigente	Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Legislativo, por meio da abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.	Visualizar
369-2022	17/05/2022	Vigente	Fica instituído que, as guabirabas (árvores) sejam tombadas como Patrimônio Natural e Ambiental do nosso Município.	Visualizar

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