007
2024
I. Locação e manutenção de software de transparência, visando cumprir as exigências da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a da Lei Complementar no 131/2009, que regulamenta a transparência da gestão fiscal, determinando a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II. Cessão de uso de software de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e Ouvidoria Municipal Eletrônica, atendendo as especificações e exigências da Lei de Acesso à Informação no 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, onde regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas através de serviços eletrônicos.
I E DO NASCIMENTO TECN. SOL. EM GESTAO ME
29.127.642/0001-38
02/01/2024 a 02/01/2025
R$ 9.000,00
| Nome do Fiscal do Contrato | Pauliane Regina Silva Ribeiro |
| Documento de Identificação do Fiscal | ***.***.368-30 |
