Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Data Início

Data Fim

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 24/08/2022

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
003/2018	21/08/2018	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, e inciso II, do § 3º, do art. 37, e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito deste Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.	Visualizar

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