Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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363-2022
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16/03/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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364-2022
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16/03/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Criação do Conselho de Direitos do Idoso, do FMD e dá outras providências. | Visualizar |
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365-2022
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16/03/2022 | Legislação |
Leis | Estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais vencidos -REFIS e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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370-2022
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03/06/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e dá outras providências. | Visualizar |
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366-2022
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18/03/2022 | Legislação |
Leis | Fica instituído o nome da Prefeitura Palácio Prefeito Pedro Ferreira do Nascimento "Pedro Ipojuca". | Visualizar |
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367-2022
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30/03/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre atualização do Piso Salarial do Magistério Público Municipal. | Visualizar |
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368-2022
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12/05/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Legislativo, por meio da abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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369-2022
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17/05/2022 | Legislação |
Leis | Fica instituído que, as guabirabas (árvores) sejam tombadas como Patrimônio Natural e Ambiental do nosso Município. | Visualizar |
